Está programada para as 14 horas desta terça-feira, 3, a segunda Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) no plenário da Câmara de Ilhéus. O nato cumpre o dispositivo da Lei Orgânica do Município, que exige a realização de duas audiências antes da votação das peças orçamentárias pelos vereadores. A primeira audiência foi realizada no dia 12 de novembro.
A LOA deste ano inova ao trazer a inclusão do orçamento impositivo, nos termos do artigo 149-A. A LOA 2020 está em tramitação no Legislativo sob os cuidados da Comissão de Finanças. A votação deverá ser realizada em dezembro para encerrar o exercício legislativo 2019 da Câmara.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições).
