Câmara tem papel decisivo em projetos que afetam servidores e contribuintes


Projeto sobre refinanciamento recebeu oito emendas dos vereadores


Decisões legislativas afetam diretamente a vida da população (Foto: Pedro Augusto)

Oposição e base governista uniram-se na Câmara de Itabuna para articular a tramitação de dois projetos de leis que beneficiarão milhares de servidores, quando sancionados. A revisão salarial (2,8%) e os novos valores do ticket alimentação (R$ 100 e R$ 200) tiveram aprovação unânime.

Inicialmente, o Executivo ameaçou negar os reajustes por dificuldades financeiras. A atuação da Câmara foi decisiva para que a Prefeitura negociasse com o Sindserv.

Refis

Com oito emendas ao texto do Executivo, o Plenário autorizou o Município a refinanciar dívidas dos itabunenses junto à Fazenda Municipal. O Refis abrange débitos registrados até 31 de dezembro de 2017.

O relator Milton Gramacho (PRTB) suprimiu do projeto o dispositivo que impedia a adesão ao programa de contribuintes com bens penhorados. O refinanciamento é válido para valores que estejam em cobrança judicial e/ou administrativa.