A decisão do STF

Com um placar apertado, 6 versus 5, o Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar a Lei da Ficha Limpa a políticos condenados antes de 2010.

Entre os seis que se posicionaram a favor da aplicabilidade da Ficha Limpa, destaco aqui os votos dos ministros Luiz Fux e Edson Fachin.

“O prazo de inelegibilidade não é uma punição para o político condenado, mas uma condição de moralidade”. (Fux)

“Como a Constituição se refere à vida pregressa, isso significa que fatos anteriores ao momento da inscrição da candidatura podem ser levados em conta”. (Fachin).

Ora, o princípio da moralidade, principalmente no tocante a coisa pública, é o que deve prevalecer. É mais forte do que qualquer outro argumento.

Diria, usando uma força de expressão, que vale tudo para pegar os que assaltam os cofres públicos. Portanto, a retroatividade da lei, nesses casos, deve ser permitida.

A opinião de que a retroação acarreta insegurança jurídica é café pequeno diante da possibilidade de não punir os que roubaram o dinheiro do povo brasileiro.

Essa roubalheira é a responsável pela insegurança no sentido amplo. É ela que faz faltar escolas, aumentar o desemprego e agravar a injusta e desumana distribuição de renda.

A nossa Carta Magna elegeu o princípio da moralidade como o caminho para a superação da vergonhosa impunidade que toma conta da administração pública.

Deixar esses “homens públicos” sem punição, sob à proteção de qualquer outro pressuposto jurídico, seria, no mínimo, uma atitude desastrosa.

Chega! Chega! O eleitor-cidadão-contribuinte não aguenta mais tanta corrupção, toda essa esculhambação, essa imundície, esse lamaçal que campeia na República Federativa do Brasil.

 

O PSDB e o governo Temer

Um verdadeiro tormento. É o mínimo que se pode dizer do que acontece nas hostes do tucanato quando sai uma pesquisa sobre o governo Temer.

As mais recentes consultas apontam um fato histórico: a pior desaprovação de um presidente da República desde 1986, mais de 85% avaliam negativamente o mandatário-mor do país.

Setores do PSDB estão receosos de que a impopularidade de Temer contamine os candidatos da legenda, seja para os Legislativos federal e estadual, para o governo dos Estados e até mesmo para o Palácio do Planalto.

O problema é que fica cada vez mais difícil o PSDB se descolar de Temer, do seu governo e do PMDB. Dissociar a ligação entre as duas legendas é uma missão complicada.

São inúmeros argumentos, uma enxurrada de detalhes, enfim, um monte de fatos que consolida essa aliança. Segue abaixo alguns pontos.

1 – O PSDB comanda os ministérios de Relações Exteriores, Secretaria de Governo, das Cidades e Direitos Humanos, além de ser um dos principais aliados no Congresso.

2 – O PSDB ajudou a impedir o prosseguimento da primeira denúncia contra o presidente Temer, em que pese ter ficado dividido.

3 – O deputado tucano Bonifácio de Andrade (MG), que é um declarado temista, vai ser o relator da segunda denúncia na Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ da Câmara.

4 – O presidente interino do tucanato, senador cearense Tasso Jereissati, mesmo considerado como um rebelde, não tem força para reverter o adesismo ao governo Temer.

5 – Aécio Neves tem a cara do PSDB e é um defensor implacável do governo de plantão. Ainda tem o prefeito paulistano e presidenciável João Doria, outro temista explícito.

6 – O responsável pela articulação política do governo é o tucano baiano Antonio Imbassahy, já considerado com um dos homens de confiança do presidente Michel Temer.

Pois é. Por mais que se esforce, a turma dissidente do PSDB não vai conseguir descolar a imagem do partido do governo. PSDB e Temer, por tabela o PMDB, são inseparáveis.

Só resta ao PSDB torcer para que a única tábua de salvação do governo Temer se transforme em realidade: uma melhora considerável na economia.

Do contrário, eleitoralmente e politicamente falando, o presidente Michel Temer passa a ser um “leproso”. Vão se afastar dele como o diabo da cruz.

Bolsonaro, Dilma e o mensalão      

Pontuando nas pesquisas como vice-líder, Jair Bolsonaro pode disputar o Palácio do Planalto por uma legenda que teve o patrocínio da ex-presidente petista Dilma Rousseff.

Bolsonaro é filiado ao PSC do Rio de Janeiro, mas procura outro partido com o aval dos dirigentes, o que afasta a hipótese de perder o mandato por infidelidade.

O deputado-presidenciável foi atrás do PEN (Partido Ecológico Nacional), que pode mudar de nome e passar a ser o “Patriota”só para agradá-lo.

Não satisfeito com a possibilidade do Patriota, já procura outra agremiação partidária, o “Muda Brasil”, que é o partido comandado por Valdemar da Costa Neto.

Esse Valdemar é aquele condenado no mensalão do PT, que era muito próximo de Dilma e, salvo engano, o presidente nacional do PR, partido da base aliada do governo de plantão.

Dilma Roussef se juntou a Valdemar para viabilizar a criação do Muda Brasil. As portas da nova legenda ficariam abertas para que parlamentares se filiassem sem o risco de serem punidos.

“Espero que Bolsonaro cumpra a palavra”, diz Adilson Barroso, presidente nacional do PEN, que não mediu esforços para tê-lo na legenda, atendendo a todos os seus pedidos.

Adilson não consegue esconder sua irritação e decepção com Bolsonaro. Quando questionado sobre sua filiação ao Muda Brasil, alfineta: “Ninguém quer se filiar a partido de quem anda de tornozeleira”.

Pois é. Aos poucos, Jair Bolsonaro vai se encaixando na realidade do apodrecido sistema político-eleitoral brasileiro. O discurso do “diferente” começa a ser desmoronado.

O Bolsonaro de ontem, não é mais o Bolsonaro de hoje. O pragmatismo e o maquiavelismo continuam dando as cartas na acirrada disputa pelo poder.

Lula e os “cabos eleitorais”

Tenho dito que o ex-presidente Lula, se não ficar inelegível, vai terminar sendo ajudado pela opinião, cada vez mais constante, de que está sendo “perseguido”.

O eleitor brasileiro detesta perseguição, mesmo sabendo que o “perseguido” tem culpa no cartório, como diz a sabedoria popular.

Outro ponto que o eleitorado não gosta, inerente ao mundo da política, é a traição, a criatura passando a perna no criador, no seu padrinho político.

Um bom exemplo de deslealdade e ingratidão é João Doria, prefeito paulistano, com Geraldo Alckmin, governador de São Paulo, ambos do PSDB.

Doria era, politicamente falando, um “João Ninguém”. Alckmin o lançou candidato contrariando toda cúpula do tucanato, incluindo aí o ex-presidente FHC.

Deu no que deu: Doria quer ser o candidato do PSDB na disputa pelo Palácio do Planalto, dando um chega pra lá em Alckmin, também postulante.

Não à toa que o midiático Doria vem despencando nas pesquisas de intenção de votos. A cada consulta, uma maior rejeição. Doria é o símbolo da traição.

Enquanto Doria cai em decorrência da pecha de traidor, Lula cresce nas pesquisas por ser vítima de “perseguição” por parte da Justiça.

Ninguém é bobo (ou bobinho) ao ponto de pensar que Lula é um santinho e que não exista uma inconteste vontade de torná-lo inelegível.

Erram os dois lados. O que acham que o ex-presidente Lula é inocente e os que querem pegá-lo de qualquer jeito, passando por cima da lei e do devido processo legal.

Com efeito, veja o que escrevi no Diário Bahia em 6 de janeiro de 2017.

“A Operação Lava Jato pode se transformar em “cabo eleitoral” de Lula na sucessão presidencial de 2018. Se não derem o mesmo tratamento aos outros envolvidos no maior escândalo da história da República, principalmente aos tucanos, obviamente do PSDB, vai ficar a impressão, ou melhor, a constatação de que tudo está sendo direcionado para pegar o PT e sua principal liderança. Portanto, para que não haja essa interpretação de que o petismo está sendo perseguido, é preciso que um tucano de plumas exóticas e bico afiado seja engaiolado”.

Se o Senado lançar mão do corporativismo para impedir que Aécio Neves deixe de exercer o seu mandato, conforme decisão do STF, vai também passar a ser mais um “cabo eleitoral” de Lula.

Parece estranho, mas é a pura verdade. Tucano preso é ruim para o PT e, por tabela, para Lula. A condição de “perseguido” deixa de existir.

O sumiço dos Conselhos

Com os parlamentares sendo investigados no âmbito da Operação Lava Jato, alguns já condenados e presos, outros ainda soltos, se previa uma atuação frenética dos Conselhos de Ética.

Não é o que está acontecendo. Na atual legislatura, apenas dois parlamentares foram cassados, salvo engano pela Câmara dos Deputados.

E o Conselho do Senado, ainda existe? A corrupção correndo solta, o assalto aos cofres públicos cada vez mais escancarado, a sem-vergonhice debochando de todos, e nada.

O corporativismo funciona como um parente bem próximo da impunidade. Andam de mãos dadas desafiando a Justiça e as instituições.

Agora mesmo o Senado da República manobra para não cumprir a decisão do STF de suspender o mandato do senador Aécio Neves (PSDB).

Para amenizar a descabida proteção a um parlamentar vezeiro em fazer estripulia com o dinheiro público, os colegas passam a defender que o caso seja submetido ao Conselho de Ética.

Vai para o Conselho só para dar uma falsa satisfação à sociedade. Depois é só engavetar a denúncia e pronto. Fica o dito pelo não dito.

Outro detalhe é que os Conselhos são mais acionados por desavenças pessoais entre deputados e senadores do que por crimes praticados pelos parlamentares.

Se fosse um Congresso sério, que lavasse a roupa suja na própria lavanderia, os Conselhos de Ética estariam sobrecarregados, trabalhando de domingo a domingo.