“Confesso que estou muito preocupado com a questão dos direitos humanos na atualidade no Brasil”. Com essa expressão, o juiz federal Lincoln Pinheiro Costa iniciou sua participação no painel intitulado “As vinculações das carreiras jurídicas aos Direitos Humanos”, realizado nesta quarta-feira, dia 9, durante a VII Jornada Jurídica do Sul da Bahia, promovida pelo colegiado do curso de Direito da Faculdade de Ilhéus. O debate contou com as presenças do promotor de justiça Frank Monteiro Ferrari, que atua no Ministério Público em Ilhéus, e do Presidente da OAB-Subseção Ilhéus, Martone Costa Maciel.
O juiz Lincoln Costa disse que hesitou diante do convite para participar do painel em razão da situação desfavorável aos direitos humanos no Estado Brasileiro contemporâneo. No entanto, aceitou o convite por considerar o nível de credibilidade da Faculdade de Ilhéus. “Enquanto as instituições estão demitindo os professores que defendem os direitos humanos, a Faculdade de Ilhéus realiza uma jornada jurídica para debater esse tema especificamente. E isso é relevante”, considerou. O tema central da jornada – tida como um dos mais importantes eventos jurídicos do país, este ano, é “Conjuntura Brasileira em Perspectiva e os Direitos Humanos”.
Segundo ele, causa perigo a defesa dos direitos nos dias de hoje, “se considerarmos que em 2016, foram assassinados 61 defensores dos direitos humanos no país, e 62 em 2017. Entre essas vítimas também há juízes”, revelou. Citou ainda o caso do assassinato da vereadora carioca Marielle, no ano passado, e afirmou que os direitos humanos estão sob ataque no Estado Brasileiro. Para ilustrar essa conjuntura, o magistrado citou o desaparelhamento dos comitês e conselhos formais voltados à defesa dos direitos humanos e sociais; a atuação do governo federal na revisão dos direitos dos anistiados; o ataque à educação, através das universidades; e a fúria penalista instaurada no seio do governo “que afronta os direitos humanos e individuais.”
O juiz federal Lincoln Costa criticou o que chamou de “populismo penal” adotado pelo Ministério da Justiça, com a portaria de restrição à visita social nas penitenciárias, com exceção para o réu colaborador e o delator premiado, o projeto anticrime que postula um estado neoliberal, o estado-mínimo, sem educação e sem saúde, que só se mantém sob força policial”. E acrescentou: “Não se fala no Brasil em outra coisa senão a Reforma da Previdência, como solução de todos os problemas do país. Falavam a mesma coisa da Reforma Trabalhista, que criaria empregos, e o resultado está aí: basta ver a realidade das ruas de Ilhéus, a quantidade de pedintes nas ruas. Portanto, digo que é muito perigoso defender os direitos humanos, principalmente no caso dos advogados, que ao prestarem juramento de defesa da Constituição Federal juram defender os direitos humanos”, disse.
Diálogo – O teor do compromisso dos advogados ao prestarem juramento, tanto na formatura em Direito como na inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, foi enfatizado pelo presidente da OAB-Subseção de Ilhéus, Martone Maciel. Ele defendeu o incentivo ao diálogo interinstitucional para a garantia e defesa dos direitos constitucionais. Nesse sentido, afirmou que a Ordem estimula o intercâmbio com o Poder Judiciário, com o Ministério Público e as instituições de ensino superior. “É fundamental trazer aos alunos a consciência de que eles são os agentes transformadores da realidade”, ressaltou.
O promotor de justiça Frank Ferrari fez considerações a respeito do sistema de improbidade administrativa, revelando preocupação com a produção de provas. “Se quisermos produzir provas seguras, isso requer um trabalho muito grande, uma estrutura mais robusta em tecnologia. No nosso caso, da promotoria do patrimônio público, 80 por cento de nossas ações são orientadas para a prevenção.”.
Outras nuances em torno dos direitos humanos foram debatidas durante a VII Jornada Jurídica do Sul da Bahia, na quinta-feira, através da palestra ministrada pelo professor Harisson Leite, da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), e doutor em Direito Tributário. Ele apresentou reflexões sobre o Orçamento Público, que tem 58 por cento comprometidos com o Sistema de Previdência Social, que embora seja uma política de direitos humanos prejudica o investimento em outras políticas públicas.
Por sua vez, o advogado e professor de Direito Constitucional, Edem Nápoli, mestre em Direito Púbico e membro do Instituto de Direito Constitucional da Bahia, abordou, na manhã desta sexta-feira, 10, o tema “70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e 30 anos da Constituição do Brasil: a dignidade humana de outrora, de agora e do porvir”. O professor defendeu o estado democrático de direito através das três vertentes emanadas da Constituição Federal de 1988: liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana.
“Quando a pessoa é eleita presidente não está recebendo um cheque em branco, a Constituição Federal é um direcionamento, é um norte para os governantes implementarem as políticas públicas, e garantir uma sociedade livre e solidária. Não pode haver retrocesso, mas a liberdade e a igualdade estão sendo afetadas. Os problemas acontecem porque as pessoas estão rasgando a Constituição”, declarou Nápoli. “A coisa vai mudar quando as pessoas começarem a cuidar da coisa pública como cuidam da coisa privada”, arrematou.
