População já pode consultar legislação de Ilhéus na internet



site Portal da Transparencia já disponibiliza legislação municipal indexada. Reprodução
As leis podem ser acessadas no Portal da Transparência

Todas as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores e sancionadas pelo Poder Executivo no período de 1997 a 2016 já se encontram disponíveis na internet. O secretário de Administração, Ricardo Machado, informa que a primeira remessa dos documentos indexados está disponibilizada no site oficial da Prefeitura, http://goo.gl/UesbpE. O lançamento dos arquivos, que integra as comemorações pelos 482 anos de fundação e 135 de emancipação, amplia de forma significativa o sistema de transparência no município.

Machado explica que o processo de catalogação e digitalização dos documentos é um projeto defendido pelo prefeito Jabes Ribeiro. O trabalho foi iniciado há cerca de 60 dias e representa um fato histórico no Município. A compilação reúne mais de 1.106 leis diferentes arquivadas pela Procuradoria Geral (Proger) do Município. Para o secretário, o grande diferencial desse serviço é a indexação das leis, que consiste em disponibilizar os documentos e indicar em seu conteúdo o que foi alterado por lei posterior.

 

Busca

As leis poderão ser buscadas no site por seu número, assunto tratado, gestor à época da aprovação, secretaria responsável ou, até mesmo, pelo período. O Procurador Geral do Município, Otávio Carmo, salienta que a iniciativa facilitará o trabalho de todos, ao passo que evitará que o interessado em consultar a legislação tenha que se deslocar até a Proger. “Facilita em todos os aspectos, é um serviço inovador na região e que inclui a indexação das leis, indicando aquilo que está em vigência e o que já foi sobreposto por uma nova norma, poupando o tempo na consulta”, acrescenta Otávio Carmo.

Nesse âmbito, consta, ainda, a consulta a todos os decretos e portarias assinados pelos chefes do Poder Executivo, como nomeações e exonerações de servidores e portarias, desde 1960. “A digitalização e indexação desses documentos representam a preservação do patrimônio histórico-documental do município. Além disso, a ação também atende aos dispositivos da Constituição Federal e das leis que estabelecem a gestão, proteção e conservação da documentação governamental”, completa o secretário Ricardo Machado.