A Prefeitura de Ilhéus publicou decreto no Diário Oficial, edição online, na terça-feira (31), estabelecendo o limite de 170 placas de outdoor instaladas no município. Deste total, 100 delas na área periférica e 70 na central, divididas em dois níveis.
São 50 para uso de empresas de publicidade cujo objeto seja a exploração comercial e 20 para empresas sem a exploração comercial de tais peças. A medida visa disciplinar o uso de espaço público, fazendo valer o cumprimento do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que estabelece: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O decreto informa que o número de dispositivos licenciáveis pelo município será atualizado de acordo com o último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Estudos apontam que a relação ideal entre população e outdoors corresponde à razão de um a cada 1.000 habitantes.
O objetivo é não poluir excessivamente as cidades por meio da veiculação de anúncios dessa espécie. O último censo do IBGE, realizado em 2010, apontou que a população de Ilhéus é de aproximados 170 mil habitantes. Esse é o número usado para a definição da quantidade de placas apresentadas no decreto.
De acordo com o documento, o artigo 257 da Lei Orgânica de Ilhéus estabelece que a instalação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais – quando considerados efetiva ou potencialmente poluidoras – dependerão de prévio licenciamento dos órgãos competentes.
