A Câmara Municipal de Ilhéus realiza nessa sexta-feira (12), a partir das 09 horas uma Sessão Especial em comemoração aos 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),com o tema “29 anos do ECA: Panorama histórico e perspectivas”.
Deverão estar presentes no evento vários órgãos, como Conselho Tutelar, Cras, Creas, Deam, Ministério Público, CMDCA, OAB, Polícia Militar, Uesc, entre outros. O evento é gratuito e aberto ao público.
Neste dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos. Esta Lei, nº 8.069/1990, é um marco referente à proteção integral às pessoas que se encontram na faixa etária até 18 anos incompletos, além de 18 a 21 anos, em casos excepcionais.
Garantia de direitos
O dispositivo legal busca garantir os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, consagrando-os como cidadãos e também reflete avanços já obtidos em âmbito internacional. Cabe lembrar que o ECA foi inspirado nas diretrizes da Constituição Federal de 1988.
Para o vereador Pastor Matos, idealizador da sessão especial, a comemoração dos 29 anos de criação do ECA é um momento de reflexão. Porque o estatuto trouxe inúmeros avanços na efetivação da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, mas ainda há muito que se fazer nesse sentido. “Nosso objetivo é conscientizar a população através da discussão e promoção de ações que zelem pelos jovens”, destacou o vereador.
Marcado fim do recesso
As sessões ordinárias no Legislativo ilheense estarão de volta na próxima terça-feira (16) com o fim do recesso parlamentar, previsto no artigo 57 da Constituição Federal.
Vereadores atestam, porém, que a ausência de sessões ordinárias não significa que eles não estejam nos gabinetes ou trabalhando junto às bases.
“A atividade cotidiana do vereador permanece inalterada. O recesso parlamentar não pode ser confundido com férias. Férias são os períodos anuais de 30 dias consecutivos de afastamento para repouso, concedidos ao servidor ou empregado depois de completado o período aquisitivo (de 365 dias no exercício do cargo)”, atesta a presidência da Casa.
Já o recesso, por sua vez, é o período em que os parlamentares interrompem as atividades para voltarem ao convívio com as bases.
Durante o recesso, as atividades dos outros setores, como Assessoria de Comunicação, Tesouraria e Secretaria, funcionaram normalmente das 12 às 18 horas.
