Cidades
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Câmara de Itabuna suspende tramitação do projeto de reforma do governo
A lei que cria cargos públicos (efetivos ou comissionados) deve ser a mesma que os regulamenta. Com base nesse entendimento doutrinário e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Mesa Diretora da Câmara de Itabuna suspendeu a tramitação da reforma administrativa até que o projeto de lei seja readequado pelo Poder Executivo, autor … Leia Mais