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PC realiza primeira prisão após alteração na Lei Maria da Penha
A Polícia Civil da Bahia foi a primeira do Norte/Nordeste a autuar em flagrante uma pessoa com base na modificação da Lei Maria da Penha, sancionada pelo presidente, no dia 3 de abril. A alteração tipifica como crime de desobediência o descumprimento de medidas protetivas, de modo que o delegado poderá prender o infrator em … Leia Mais