A 1ª Vara da Fazenda Pública, atendendo a um pedido do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Ilhéus, determinou a imediata suspensão do documento que concedia a emissão de novos alvarás de táxi na cidade. O Decreto Municipal 75, de 16 de dezembro do ano passado, foi assinado pelo então prefeito Jabes Ribeiro, a poucos dias do final da gestão.
Na decisão, em caráter de liminar, o juiz Alex Venícius Campos Miranda alega que não houve um estudo de viabilidade técnica e econômica que justificasse a emissão de 24 novos alvarás, conforme prevê a Lei Municipal 63, de 28 de dezembro de 2010. A gestão anterior também criou novos pontos e em outros já existentes como, por exemplo, no aeroporto Jorge Amado, houve a inclusão de novos veículos. Tal medida, porém, foi contestada judicialmente pelo sindicato.
