Cinco paredões e aparelhos sonoros em estabelecimento comercial, espaço público aberto e até em residências foram apreendidos neste final de semana durante a Operação Sossego, coordenada pela Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SESOP). Os responsáveis responderão a processos administrativos junto a SESOP e conforme o caso até penal na Vara Crime Especial de Itabuna.
Na Operação estiveram atuando duas guarnições da Rondas Ostensivas Municipal da Guarda Civil (ROMU), uma Guarnição do Grupamento de Proteção Ambiental (GOPA), uma guarnição da Secretaria de Transporte e Trânsito (SETTRAN), Guarnições da Polícia Militar e Polícia Civil, além de equipes das secretarias de Indústria, Comércio, Emprego e Renda (SICER) e da Agricultura e Meio Ambiente.
A Operação Sossego percorreu dezenas de bairros da cidade, inclusive o Nova Ferradas e Nova Itabuna, fazendo abordagens educativas e orientadoras. Entretanto, em razão de reincidências pelo abuso e perturbação do sossego alheio ocorreram as apreensões.
A Operação Sossego foi criada com base no Decreto Municipal nº 14.480, de 13 de junho passado, que é amparado na Lei Municipal nº 1.331/1985, (Código de Postura Municipal) o qual no artigo 127, afirma que “é expressamente proibido perturbar o sossego público, após as 22h, com ruídos ou sons excessivos[…]”.
Baseado ainda na Lei nº 2.195, de 27 de junho de 2011, denominado Código Ambiental e do Equilíbrio Ecológico do Município de Itabuna, disciplina na Subseção II – Das Emissões Sonoras entre os artigos 76 a 95.
E ainda por força do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Itabuna, referido na Ação Civil Pública, sob tombo nº 0502803-40.2017.8.05.0113 que obriga o Município a criar, organizar, manter e adotar procedimentos de emissão e utilização de Alvará de Sonoridade.
