A OAB-Itabuna elaborou um parecer diante da polêmica envolvendo o projeto para mudança no regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário. O presidente da entidade, Dr. Edmilton Carneiro, em entrevista ao Diário Bahia, recorreu ao princípio jurídico da exceção do contrato não cumprido, para dar um recado ao Executivo: “Uma parte não pode exigir da outra o cumprimento de sua obrigação, sem fazer a dela”.
Ele mencionou exatamente os dois pontos principais de controvérsia sobre o tema: FGTS e Plano de Cargos e Salários. De um lado, muitos servidores dizem que o Fundo de Garantia não está depositado na conta. De outro, o Executivo sustenta que já depositou, mas a Caixa Econômica não individualizou os valores.
“O município tem que depositar integral; o problema é que, agora, o FGTS tem prescrição de cinco anos”, afirma o advogado, lembrando que a lei assegura o pagamento, mas o prazo diminuído (antes, era de 30 anos) pode levar a dificuldades para o recebimento em caso de a Justiça precisar ser acionada.
Plano de Cargos
Outro argumento da OAB é que o Plano de Cargos e Salários seja apresentado e aprovado junto com qualquer alteração no regime jurídico. “Seria uma oportunidade para o servidor se aprimorar. Talvez a resistência do município seja pelo impacto financeiro [do plano]”, acrescenta Dr. Edmilton.
Segundo ele, o parecer da OAB será encaminhado ao Executivo, aos sindicatos e à imprensa. O documento foi feito por profissionais da Comissão de Estudos Jurídicos e a de Direito Público da subseção local.
