Uma das lacunas encontradas na Lei Orgânica do Município de Itabuna é só citar a obrigatoriedade de serem aplicados 25% para a Educação, mas não mencionar os 15% para a Saúde. Percebida no estudo meticuloso feito semanalmente na Câmara em prol da nova LOMI, esta informação foi transmitida quarta-feira (4) pelo vereador Júnior Brandão (PT), durante audiência realizada na Casa. Ele é presidente da Comissão de edis que acompanha a reestruturação da Lei Maior da cidade.
O trabalho de ouvir a comunidade e colher sugestões, cujo prazo foi estendido até 16 de dezembro, colocou em pauta exatamente necessidades encontradas no quesito Saúde. Entre as vozes presentes ao encontro, Liamara Bricídio Pereira, presidente do Conselho Municipal do setor. Ela chamou a atenção, por exemplo, para a falta de um item sobre a saúde do trabalhador na Lei Orgânica. “É uma área importante e a gente precisa pontuá-la”, alertou.
Também questionou se a menção à formação de consórcios intermunicipais não é um contrassenso. “A Constituição diz que um dos princípios do SUS é que o atendimento é universal; todos têm acesso à Saúde. Mas a própria lei do consórcio nega isso; ele não deixa atender ninguém de fora”, ponderou. Especificamente sobre o Conselho Municipal, ela sente a necessidade de a lei expressar que ele é fiscalizador e também deliberativo.
Saúde integral
A enfermeira Gisleide Lima Silva, do Departamento de Saúde da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), também conselheira em Itabuna, disse entender que a função daquele instrumento de controle social poderia ser mais abrangente. Ressalvou, ainda, que o texto da Lei Orgânica deveria prever o acesso integral, aí incluindo a Saúde do homem – e não apenas a da mulher.
Já o vice-presidente da Associação Comercial e Empresarial de Itabuna (ACI), Eduardo Carqueija Júnior, externou a preocupação da entidade com os reiterados episódios de desatendimento em hospitais aqui instalados. Mencionou, inclusive, o artigo 189 da LOMI, que apregoa:“é dever do município promover o bem-estar social, sobretudo da população mais carente”.
Representando a Secretaria Municipal de Saúde, Ezequias Moreira Lima relatou as limitações financeiras encontradas na pasta, atribuindo a elas as dificuldades enfrentadas. “Os recursos estão cada vez mais escassos”, afirmou, disponibilizando um e-mail para receber demandas (planejamento.saudeitabuna@gmail.com).
O advogado Allah Góes, do escritório contratado para acompanhar a parte jurídica da reforma, frisou que as ideias trazidas pela população serão analisadas e aproveitadas, inclusive em outras normas legais, como o Código de Posturas do município. Mais uma vez, reforçou a intenção do Legislativo de concluir uma Lei Orgânica “com a cara do povo de Itabuna”.
Vozes da população
Um dos diretores do SINTESI (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde de Itabuna e Região), João Evangelista, defendeu que o municício faça e respeite o Plano Municipal de Saúde. “O orçamento tem que contemplar a contratação de novos serviços e até aumentar essas contratações. Porque estamos vendo o déficit em maternidade, pediatria, atendimento de oncologia e outros procedimentos. Outra coisa é uma política de pagamentos em dia para a classe trabalhadora desse setor, e não esses contratos precários”, argumentou.
Enfermeira e Coordenadora do Núcleo de Educação Permanente na Secretaria Municipal de Saúde, Tatiana Pires participa de uma formação no Hospital Sírio-libanês, em São Paulo, e observou que a educação permanente dos profissionais de Saúde deveria ser legitimada pela Câmara em lei.
Paulo Eduardo Silva, conselheiro da área, criticou a falta de transparência dos processos, de modo a tornar claro como os recursos da Saúde estão sendo utilizados. E acrescentou o quanto vê prejudicado o Conselho Municipal no fator financeiro. “Não é só fiscalização; precisamos de um dispositivo para essa autonomia; [mas] esbarramos nas mudanças de governo”, alfinetou.
Por fim, vale expressar o posicionamento do estudante da UFSB (Universidade Federal do Sul da Bahia), Caíque Alves de Castro. Ele indagou até que ponto poderia ser prevista em lei uma ação conjunta de secretarias, pois falhas no Saneamento Básico levam a doenças e mobilizam o setor de Saúde. Assim como a Educação é responsável por conscientizar os cidadãos, desde crianças, sobre a prevenção.
