A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou projeto enviado pelo Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 20.929.400,00. De acordo com a proposta, o pedido vem da necessidade de ajustar o orçamento em vigor à nova estrutura administrativa do município, aprovada pela Lei N º 3.813, de 28/12/2016.
Entre as alterações, a criação da Secretaria Municipal de Governo, que tomou atribuições antes inseridas na estrutura do gabinete do prefeito; a criação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento sustentável- Seplandes, através da união da Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Orçamento com a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo; e a criação dos cargos de Controlador Geral Pro Tempore e Auditor Pro Tempore. A finalidade é viabilizar a mais adequada finalização das prestações do mandado que se encerrou.
Previsão legal
A possibilidade de abertura de créditos adicionais é prevista no art. 41 da Lei de Finanças Públicas em casos de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
São classificadas em suplementares, quando destinadas a reforço de dotação orçamentária; especiais, quando destinadas a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (objeto da lei em questão) e extraordinárias, nos casos de despesas urgentes e imprevistas, como guerras e calamidades públicas.
