Com prazo até 1º de agosto para desocupar a sala em que atuava na Delegacia da Mulher em Itabuna, a OAB dirige uma Nota de Repúdio à Polícia Civil – mais especificamente à 6ª Coorpin. O setor, que funcionava desde 2019, vinha oferecendo acompanhamento gratuito a mulheres vítimas de violência. Número ainda mais constante nesta pandemia.
Na mensagem, assinada pela Comissão da Mulher, as advogadas criticam a informação sobre o encerramento do setor, sem nenhum diálogo prévio, e argumentam que o município terá prejuízo ao eliminar uma ferramenta da rede de apoio às vítimas, com repercussão em toda a região.
“… a SSP, ao determinar a desocupação do espaço utilizado pela OAB nas dependências da DEAM, viola normas ao impor óbice à manutenção da estrutura física que, com muito esforço financeiro, emocional, físico e moral adequou aquele espaço como ferramenta de apoio à mulher vítima de violência e de uso da advocacia”, explana a nota.
Direitos e deveres
Ainda como justificativa para o repúdio, a OAB-Itabuna refere-se à Lei nº 8.906/94, que impõe ao Estado o dever de instalar, em todos os Juizados, Fóruns, Tribunais, Delegacias de Polícia e presídios, salas especiais permanentes para as advogadas e os advogados.
“Não há razão para, simplesmente, abrir-se mão de uma sala que tem grande funcionalidade e visibilidade entre as pessoas deste Estado e que está em atuação desde março de 2019, cujo fechamento deixará a advocacia desatendida em suas prerrogativas legais e a sociedade desassistida, sobretudo mulheres, de seu direito de acesso a uma estrutura necessária para o enfrentamento à violência com a devida orientação e auxílio que se deve”.
