Todas as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores e sancionadas pelo Poder Executivo no período de 1997 a 2016 já se encontram disponíveis na internet. O secretário de Administração, Ricardo Machado, informa que a primeira remessa dos documentos indexados está disponibilizada no site oficial da Prefeitura, http://goo.gl/UesbpE. O lançamento dos arquivos, que integra as comemorações pelos 482 anos de fundação e 135 de emancipação, amplia de forma significativa o sistema de transparência no município.
Machado explica que o processo de catalogação e digitalização dos documentos é um projeto defendido pelo prefeito Jabes Ribeiro. O trabalho foi iniciado há cerca de 60 dias e representa um fato histórico no Município. A compilação reúne mais de 1.106 leis diferentes arquivadas pela Procuradoria Geral (Proger) do Município. Para o secretário, o grande diferencial desse serviço é a indexação das leis, que consiste em disponibilizar os documentos e indicar em seu conteúdo o que foi alterado por lei posterior.
Busca
As leis poderão ser buscadas no site por seu número, assunto tratado, gestor à época da aprovação, secretaria responsável ou, até mesmo, pelo período. O Procurador Geral do Município, Otávio Carmo, salienta que a iniciativa facilitará o trabalho de todos, ao passo que evitará que o interessado em consultar a legislação tenha que se deslocar até a Proger. “Facilita em todos os aspectos, é um serviço inovador na região e que inclui a indexação das leis, indicando aquilo que está em vigência e o que já foi sobreposto por uma nova norma, poupando o tempo na consulta”, acrescenta Otávio Carmo.
Nesse âmbito, consta, ainda, a consulta a todos os decretos e portarias assinados pelos chefes do Poder Executivo, como nomeações e exonerações de servidores e portarias, desde 1960. “A digitalização e indexação desses documentos representam a preservação do patrimônio histórico-documental do município. Além disso, a ação também atende aos dispositivos da Constituição Federal e das leis que estabelecem a gestão, proteção e conservação da documentação governamental”, completa o secretário Ricardo Machado.
