A Sala do Empreendedor Individual da Prefeitura de Itabuna alerta os microempreendedores em débito, para que venham se regularizar. Os MEIs têm prazo até o dia 31 para regularizar o seu débito sem a penalidade de perder o seu CNPJ. A Receita Federal envia esse débito para dívida ativa e passa para o CPF caso não haja regularização.
O microempreendedor pode procurar a Sala do Empreendedor Individual da Secretaria da Indústria, Comércio, Emprego e Renda para regularização de pendência, com a opção de parcelamento em até 60 vezes, ou pagar o valor integral, caso prefira.
Quem não estiver legalizado pode perder a formalização no MEI. É importante estar em dia, pois também poderá participar de licitações públicas, ter seus direitos previdenciários garantidos, entre outras vantagens.
A Sala do Empreendedor Individual funciona de segunda a sexta, das 8 às 14 horas. Documentos necessários: CNPJ, CPF e Título de Eleitor. Caso tenha declarado Imposto de Renda alguma vez, trazer o número do recibo de declaração e o ano de exercício.
