A Câmara de ItabunaSessão desta quarta foi suspensa e Mesa buscou respaldo na Lei Orgânica já ingressou na Justiça pedindo a derrubada da ordem proferida pelo titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, Ulisses Maynard Salgado. Ele havia determinado a volta para o Executivo do projeto para mudança do regime de servidores de celetista para estatutário. Essa foi uma das medidas que afetaram o trabalho do Legislativo, cuja sessão ordinária foi suspensa nesta quarta-feira.
Depois de consultar a Lei Orgânica de Itabuna (artigo 52) e o Regimento da Casa, o presidente do Legislativo, Chico Reis (PSDB), decidiu suspender a sessão. No entendimento da Mesa, a urgência atribuída ao projeto de lei (sobre regime trabalhista) trava a pauta após 45 dias se o mesmo não for deliberado. A matéria tramita desde 13 de junho (91 dias).
Conforme a Lei Orgânica, o destravamento da pauta também pode ocorrer nos casos de o Plenário ter que deliberar sobre orçamento e vetos. Contudo, tanto o Orçamento 2019 quanto os vetos do Executivo ainda tramitam nas Comissões. Na última segunda-feira, 10, Ronaldão (PMN) foi designado relator da LOA 2019. Já os três vetos aguardam parecer dos respectivos relatores.
