Após emenda apresentada pela vereadora Charliane Sousa (PTB) ao projeto que trata do Refis Municipal (18/2018), serão respeitadas regras específicas para empresas que optarem pelo Simples Nacional.
A mudança, já aprovada em plenário, permite o parcelamento de dívidas e que tais empreendimentos mantenham benefícios previstos no Estatuto da Microempresa.
