Está nos trabalhos finais a Comissão Especial de Estudos designada pela Câmara para reforma e atualização da Lei Orgânica do Município de Itabuna (LOMI). Entre as 83 páginas do dispositivo legal, é inédita a inclusão do orçamento impositivo, uma reivindicação antiga do Legislativo.
“Várias cidades, através das Câmaras de Vereadores, fizeram adequações à sua Lei Orgânica colocando um percentual para que os vereadores apresentem como emenda dentro do orçamento municipal. Toda a LOMI é importante, mas essa é uma proposta nova em Itabuna”, avaliou o vereador Júnior Brandão (Rede), presidente da referida Comissão.
Na tarde de ontem (1º), ele esteve reunido com o relator do projeto para reforma, Beto Dourado (Solidariedade), mais Charliane Sousa (MDB), Enderson Guinho (Cidadania) e Jairo Araújo (PCdoB), também integrantes do grupo; e a advogada Juliana Soledade, do escritório Muniz de Góes Advogados Associados. Seguem previstos outros dois encontros para análise do conteúdo a ser encaminhado à mesa-diretora do Legislativo.
Será o passo derradeiro para que o projeto de resolução siga à apreciação nas Comissões Técnicas e, por fim, ao plenário da Casa. Dourado frisou o quanto foi coletiva a construção dessa reforma na verdadeira Constituição em âmbito municipal. “Foi muito discutido, muito conversado e a sociedade foi consultada; teve a participação dos conselhos, dos cidadãos, que apresentaram propostas, e até o relatório final, na Comissão de Legislação, outros vereadores poderão apresentar emendas”, reforçou.
Legislação para acompanhar
Especificamente sobre o orçamento impositivo, vale esclarecer que foi instituído pela Constituição Federal em 2015. Obriga “a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”.
A advogada Juliana Soledade reiterou, por fim, que a atualização em andamento permitirá a Itabuna acompanhar legislações estaduais e federais.
