Uma Comissão de Processo Administrativo formada por servidores da Agência Reguladora do Serviço Público de Itabuna (Arsepi) e Secretaria de Segurança, Transporte e Trânsito (Sesttran) faz auditoria visando à apuração de irregularidades, análise das falhas e transgressões contratuais cometidas pelas empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano. O trabalho é acompanhado pela equipe de advogados da procuradoria-geral do município.
Segundo a equipe envolvida, as empresas São Miguel e Viação Sorriso da Bahia, afiliadas à Associação de Empresas de Transportes Urbanos (AETU), poderão, obedecidos os trâmites burocráticos do processo, ter o contrato rescindido pelo governo municipal. Nesse caso, é prevista uma “nova licitação para empresas com condições efetivas de operar um serviço de qualidade e dentro dos padrões exigidos”.
Descumprimentos
Até o momento, técnicos da Arsepi e da Sesttran identificaram diversos descumprimentos contratuais por parte das empresas, a exemplo do abandono do serviço público, não pagamento de tributos municipais, o que configura sonegação de imposto. Outro problema considerado grave é o desrespeito a encargos trabalhistas, o que prejudica centenas de motoristas, cobradores, mecânicos e pessoal de apoio, além dos seus familiares.
As concessionárias do serviço também descumpriram cláusulas do contrato formalizado com o governo municipal em função da inexistência de canais de atendimento ao cliente (0800), utilização de uma frota sucateada, hoje, com idade superior ao contratualmente estabelecido, bem como não obedecerem à implementação de tecnologias de monitoramento dos ônibus, circulação da frota fora do horário definidos para o itinerário – o que era objeto de queixas frequentes dos usuários do serviço.
Também é citada a inobservância das normas técnicas e de segurança para funcionamento do serviço, inclusive com a falta de luz no interior dos veículos, ausência de banheiros nos finais de linhas e não investimento numa estação de transbordo, falha no projeto de integração das linhas urbanas para facilitar a mobilidade dos passageiros e racionalização das linhas com faixas exclusivas de ônibus no perímetro central da cidade.
A auditoria realizada pelos técnicos da Arsepi e Sesttran, que ainda está em andamento, prevê, que ao serem comprovadas as irregularidades levantadas no processo administrativo, pautado na legalidade e no direito à ampla defesa, que as empresas concessionárias violaram o contrato e portanto não são capazes de continuar prestando o serviço público que lhes foi concedido.
Medidas hoje e em seguida
Assim, o próximo passo no processo será a declaração da decadência e a consequente rescisão dos contratos de concessão. O município, então, valendo-se dos meios legais, contratará novas empresas idôneas com capacidade efetiva de desempenho e prestação do serviço público de transporte urbano coletivo. Ressalva, porém, que tal mudança demanda tempo e uma série de prazos exigidos para a conclusão do processo legal.
De forma emergencial e para não deixar a população sem acesso ao transporte, a Sesttran autorizou proprietários de ônibus e vans escolares para que façam o transporte de passageiros até a solução do impasse com as empresas concessionárias. “Além de não prestarem um serviço essencial, simplesmente romperam unilateralmente o contrato de concessão de um serviço essencial para a comunidade.
O problema se agravou com a retomada das atividades econômicas no período da pandemia de covid-19, que resultou no fechamento do comércio e paralisação da produção afetando a indústria e serviços por quase quatro meses”, diz nota encaminhada pela assessoria da Prefeitura.
