Na próxima segunda, 24, às 9 horas, o Legislativo de Itabuna concluirá a votação do projeto de lei que dispõe sobre o regime jurídico único para os servidores municipais. A sessão extraordinária foi convocada hoje, 18, pelo prefeito Fernando Gomes, pouco depois da desembargadora Carmem Lúcia Pinheiro derrubar a decisão liminar que, desde setembro passado, impedia a tramitação do projeto.
Agora, a Casa de Leis itabunense vai apreciar em segundo turno a migração do regime jurídico (de celetista para estatutário). Em 05 de setembro, o Plenário, por 11 votos a dez, aprovou o texto emendado (150 alterações distribuídas por 35 emendas). O projeto do Executivo, que também institui o Estatuto do Servidor, tramita na Casa desde 13 de junho deste ano (188 dias).
Dois mandados de segurança foram impetrados contra os trâmites legislativos do regime jurídico. Primeiro, sindicatos sustentaram a inconstitucionalidade pela ausência de participação dos servidores na elaboração do projeto; depois, Jairo Araújo (PCdoB) alegou a nulidade da tramitação na Casa apontando, entre outras causas, a falta de relatório de impacto financeiro e dos pareceres de comissões. Nas duas vezes, a Justiça baiana decidiu favorável ao Legislativo liberando a tramitação.
