Durante encontro na manhã desta sexta-feira, dia 13, em seu gabinete, o prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), assinou decreto que reestrutura a Procuradoria-Geral do Município, com a nomeação dos primeiros procuradores de carreira.
O reenquadramento de três advogados no cargo de procurador e a admissão de procuradores concursados também integram o decreto, como determina a Lei Orgânica do Município de Itabuna (LOMI).
O procurador-geral do município, Álvaro Luiz Ferreira, informou que a Lei nº nº 2.610, de 7 de dezembro de 2022, que regulamenta a estrutura da Procuradoria-Geral, já tinha sido sancionada no final do ano passado pelo prefeito Augusto Castro com a criação de cargos de provimento efetivo além de comissionados. A sanção, depois da aprovação de projeto pela Câmara de Vereadores, atendeu a antigo pleito.
“Na reunião desta sexta-feira, as nomeações foram convertidas em cargos efetivos para os três primeiros procuradores de carreira do município de Itabuna, num passo importante dado pelo prefeito Augusto Castro, para a efetivação das ações da Procuradoria, com base na Lei Orgânica do Município”, destacou, o Álvaro Luiz Ferreira.
O secretário de Governo, José Alberto de Lima Filho, explicou que a reestruturação da Procuradoria- Geral foi efetivada para atender a uma necessidade e diante da realização do concurso público que a Prefeitura vai realizar ainda este ano para o preenchimento de mais de cerca de 700 vagas no serviço público. O processo licitatório para contratação de empresa está em andamento.
José Alberto informou ainda que até então, os atuais procuradores eram nomeados para o cargo de provimento em comissão. Com a reestruturação da Procuradoria, ficam criados os cargos de procuradores efetivos e cargos comissionados de Chefia de procuradorias específicas.
Para o secretário de Governo, a reestruturação da Procuradoria permite que cumpra sua missão de forma legalizada e cujas funções abrangem desde a consultoria até o assessoramento jurídico e técnico-legislativo do Poder Executivo municipal.
“A PGM tem a importante missão de orientar a condução de processos administrativos e representar o município nos processos judiciais em todas as instâncias. Assim, ela atende a Administração direta e também as fundações”, concluiu o secretário.
