Na tarde de quarta-feira (24), a Prefeitura de Itabuna, através do seu Diário Oficial, publicou a sanção do projeto de lei de autoria da Vereadora Charliane Sousa (PTB), que obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos a sinalizarem as vias e passeios com informações sobre situação e impedimentos de tráfego. Além disso, determina que as concessionárias realizem o acabamento adequado da obra, com fechamento e pavimentação de buracos e valas, no prazo máximo de sete dias após o término dos serviços.
Charliane comemorou a sanção da matéria, porque os transtornos aos cidadãos e os problemas em vias públicas causados pela falta de acabamento das obras realizadas por empresas concessionárias de serviços públicos são constantes. Ela lembrou que muitas valas não são fechadas após o término das intervenções. “Estas obras resultam em buracos e causam transtornos por dias e meses. Tudo isso precisa ser corrigido urgentemente, frisa a vereadora.
De acordo com a proposta, além de buscar a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento de um prazo de sete dias, o projeto prevê a obrigatoriedade de ser mantido o tipo de revestimento original da via ou do passeio público quando do fechamento após a prestação do serviço para o qual a concessionária foi destacada.
A proposta prevê, ainda, que, em caso de descumprimento da regra, o infrator será advertido para sanar as irregularidades no prazo de 10 dias. Se ainda assim a obrigação não for cumprida, receberá multas. O não pagamento, por fim, acarretará na inscrição da empresa na Dívida Ativa do município.
