A Reitoria da Universidade Estadual de Santa Cruz publicou na manha desta segunda-feira 02 de maio a portaria nº 249/2022, suspendendo as inscrições ao Concurso Público regulado pelo Edital nº 044/2022 até a divulgação de nova versão do ato convocatório.
A medida se fez necessário visando à modificação do modo de aplicação dos percentuais previstos em Lei para vagas destinadas a pessoa com deficiência e autodeclarado preto ou pardo constante do Edital, nas Disposições preliminares, no Item 1, subitem 1.1 “Das vagas oferecidas por áreas de conhecimento/matérias 5% (cinco por cento) deverão ser reservadas aos(às) com candidatos(as) deficiência, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos), observando o disposto no Artigo 1° da Lei n° 6.339, de 06/11/1991, c/c o Parágrafo 2° do Artigo 8° da Lei n° 6.677, de 26/09/1994.”
E ainda no subitem 1.2, “Das vagas oferecidas por áreas de conhecimento/matérias, 30% (trinta por cento) deverão ser reservadas aos(as) candidatos(as) que se autodeclararem pretos ou pardos, desde que a fração obtida deste cálculo seja igual ou superior a 1,0 (um), observando o disposto no Decreto n° 15.353 de 08/08/2014, que regulamenta o Artigo 49 da Lei n° 13.182, de 06/06/2014.”
