O vereador Erasmo Ávila (PSD) envia ao Executivo um conjunto de propostas para rever prazos de pagamento de imposto e taxas neste tempo de calamidade. As medidas auxiliam contribuintes do comércio, indústria, prestadores de serviço, além da população afetada pela destruição causada pela cheia do Rio Cachoeira.
“Em reunião com técnicos da Casa, constatei que o Executivo pode, por Decreto, parcelar tributos, prorrogar prazo para pagamento de taxas, até dispensá-las, tudo isso com base no Código Tributário mesmo”, justifica o vereador.
Para a reconstrução ou reforma de imóveis atingidos pela enchente, Ávila recomenda dispensa do pagamento da Taxa de Licença e Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares (TLO). Já o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), propõe o edil, que seja parcelado até 20 de dezembro de 2022 (sem juros e multas).
Outra proposição é prorrogar até o próximo dia 30 de junho, também sem acréscimo, o pagamento das “taxas advindas do poder de polícia”. Elas são denominadas de: Taxa de Licença e Localização (TLL); Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF); Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) e Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLE).
Erasmo Ávila ressalta que o poder público precisa tomar providências para apoio às mais diversas categorias afetadas pela histórica cheia do Rio Cachoeira. E o Legislativo é um elo entre a Comunidade e a Prefeitura.
