Aconteceu entre os dias 22 e 24 de Agosto de 2023, a rodada de reuniões no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ministério do Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Neste período, o comitê temático 6 – CT6 – MEI, coordenado por Raíssa Rossiter, Joaquim Donizete e Ercílio Santinoni, fomentaram a proposta do MDIC.
Foi publicado na página do MDIC no portal gov.br a proposta de aumento do faturamento dos MEIs, de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, junto com a criação de uma “rampa de transição” entre o MEI e a Microempresa, conforme debatido no Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas na quinta-feira (24), onde o texto diz:
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) trabalha em uma proposta de ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 144,9 mil e criação de “rampa de transição” gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME). Sendo assim, o texto foi aprovado nesta última quinta-feira (24) em reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE).
Com o aumento do limite de faturamento, a proposta cria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI. Seguindo a regra atual, o Microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil, teto atual, continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo. O novo teto propõe uma faixa para MEIs, que faturam de R$ 81 mil a R$ 144.912, que terá uma alíquota de R$ 181,14, valor que representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$ 144.912/12 meses). Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a ampliação para R$ 130 mil.
De acordo com a nota técnica do MDIC, com o aumento do teto do faturamento, existem 470 mil empresas com potencial para se transformarem em MEI, onde atualmente há 15,4 milhões de registros de MEIs.
Na reunião do Fórum das MPE, diretora de Artesanato e Microempreendedor Individual, Raissa Rossiter, explicou que a proposta de aperfeiçoamento da Lei 123/2006, que criou o Estatuto nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, busca facilitar o caminho das empresas que estão em crescimento. Segundo Raissa, “É preciso ter mecanismos de aperfeiçoamento da lei para que o MEI se sinta seguro para crescer e fazer essa transição”
O MDIC agora avalia o formato a ser adotado para enviar a proposa para o Congresso Nacional.
RAMPA DE TRANSIÇÃO:
Além da nova faixa de faturamento, o MDIC também propõe a craição da chamada “rampa de transição”, para o empreendedor ter tempo de se adaptar às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para ME. O Microempresário que exceder o teto de faturamento em até 20% terá um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários.
Nesse período, o empresário não precisa emitir nota fiscal e realizar ajustes na Junta Comercial. De acordo com Rossiter, o prazo vai permitir que os MEIs avaliem se aquele período de faturamento acima do limite representa de fato uma mudança no perfil da empresa ou se é apenas um pico de vendas, por exemplo
No caso de faturamento de mais de 20% do limite, continua a regra que determina que o empresário deve se desenquadrar do MEI. No entanto, a proposta indica uma mudança importante ao eliminar a retroatividade na transição do limite tributário.
Atualmente, nesses casos, os impostos serão retroativos a janeiro do ano que houve a ultrapassagem. “Se o Microempresário o limite em novembro, ele tem que recolher tributos do ano inteiro. O que queremos é que seja proporcional, para que o MEI possa se organizar e fazer a transição, sem impactar negativamente ao seu negócio”, explicou a diretora raissa Rossiter.
O presidente da CONAMPE, Ercílio Santinoni, coordenador temático do CT6 – MEI, pelo setor privado, defende esse aumento de faturamento e a criação da rampa há algum tempo, com o apoio dos membros do CT6, entre eles Agnaldo Joaquim (Durhunga), presidente da AMPESBA e diretor da CONAMPE, e dos membros do Fórum Permanente das Microempresas, MEIs e Empresas de Pequeno Porte.
