O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) assinou um convênio com a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE) e a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen), para a isenção de valores para os transgêneros, em situação de carência financeira, que desejem alterar o prenome e gênero nos Ofícios de Registro Civil. A decisão, por meio da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI), foi assinada na manhã de sexta-feira (9).
O ato solene aconteceu na sala de reuniões da CGJ e foi presidido pela Corregedora-Geral do TJBA, desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos. Durante a cerimônia, a Corregedora-Geral ressaltou a importância da assinatura desse convênio, voltado para o respeito à dignidade humana.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu os parâmetros nacionais para a implementação da medida, por meio do Provimento nº 73, publicado em 28 de junho de 2018. O documento dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).
Assessora na Assembleia
Paola Beatriz, conhecida pelo seu nome de militância LGBT “Paulete Furacão”, é a primeira Mulher transexual a exercer função de Assessora Parlamentar da Assembleia Legislativa e Gestora Pública do Estado da Bahia. Durante a assinatura do termo, Paola elogiou a iniciativa do TJBA, que garante políticas efetivas para a população de transexuais e transvestis da Bahia contra a transfobia legislativa.
Ademais, Paola relatou sobre a mudança do seu nome civil e a emoção de receber o novo registro, o qual descreveu como conquista de “renascimento”.
Na ocasião, também estiveram presentes, os especialistas em Direitos Humanos da DPE, César Ulisses Oliveira e Eva Rodrigues; o Presidente da Arpen, Daniel Sampaio; e os Diretores da Arpen, Andreza Guimarães e Eriko Rodrigues.
