Em 13 de janeiro de 2020, dois projetos de lei serão votados, em caráter extraordinário, pelos vereadores a pedido do Executivo. A convocação foi publicada na quinta-feira (26), pelo presidente da Câmara, Ricardo Xavier (Cidadania). A pauta inclui o Vetor Disciplinar (convênio com a Polícia Militar na área educacional) e o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.
Pelo edital, o período extraordinário, com reuniões técnicas e sessões plenárias, somente será encerrado após a votação das duas matérias. Oficialmente, o recesso parlamentar em Itabuna iniciou-se na última sexta (20), (quando foi aprovado o Orçamento 2020) e termina, legalmente, em 15 de fevereiro de 2020, conforme a Lei Orgânica itabunense.
A LOMI permite que a Câmara Municipal seja convocada extraordinariamente pelo prefeito no período de recesso. Nas sessões extraordinárias, a Casa delibera exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada. Tanto o Vetor Disciplinar quanto o Plano de Saneamento já tramitam na Casa, porém não tiveram o processo concluído durante a Sessão Legislativa 2019.
